Tratado do Alto-Mar: acordo global entra em vigor com novas regras para a proteção dos oceanos

Acordo sobre a Biodiversidade Além da Jurisdição Nacional entra em vigor, inaugurando novas regras globais para proteger a biodiversidade marinha em águas internacionais. 

Após quase duas décadas de negociações, o Acordo sobre a Biodiversidade Além da Jurisdição Nacional (BBNJ), conhecido como "Tratado do Alto-Mar", entrou em vigor no dia 17 de janeiro de 2026. Trata-se de um tratado internacional juridicamente vinculativo destinado a proteger a vida marinha e a sustentabilidade dos ecossistemas em águas internacionais e no leito marinho. 

Diferentemente de tratados anteriores, o BBNJ cobre áreas que não pertencem a países específicos, considerando segmentos que representam mais de dois terços da superfície dos oceanos e mais de 90% do habitat marinho em volume. O tratado coloca em foco a proteção desses espaços como patrimônio compartilhado da humanidade, com regras claras de conservação, uso sustentável e cooperação.

O que muda com o tratado do Alto-Mar 

Até 2025, grande parte dos oceanos distantes funcionava como uma terra sem donos, com regulações fracas em relação ao uso sustentável e proteção formal limitada a menos de 1% dessa área, além de exploração não controlada de recursos biológicos e genéticos. 

Com o tratado em vigor, os países integrantes devem se adaptar a novas exigências:

• Criação de Áreas Marinhas Protegidas em alto-mar, que devem ser consideradas, pela primeira vez, em escala global; 

• Os governos deverão realizar avaliações de impacto ambiental antes de autorizar atividades que possam prejudicar ecossistemas oceânicos; 

• Agir de acordo com um novo princípio de compartilhamento justo dos benefícios derivados de recursos genéticos marinhos; 

• Contribuir para a cooperação científica e tecnológica além de fronteiras nacionais.

  
  

Vale lembrar que a implementação efetiva do tratado acontecerá em etapas e dependerá da atuação de liderança política e financiamento para gerar os resultados esperados. E, apesar de representar um grande avanço jurídico, o BBNJ não aborda diretamente questões de grande relevância para os ecossistemas oceânicos, como a pesca industrial e a mineração em alto-mar. 

Países integrantes 

O BBNJ já foi ratificado por mais de 80 países, que assumiram o compromisso de incorporar as novas regras em suas legislações nacionais. Entre as grandes economias que aderiram estão China, Alemanha, Japão, França e Brasil, com a China desempenhando um papel central nas indústrias ligadas ao oceano, responsável por cerca de US$ 155 bilhões em exportações relacionadas ao mar em 2023.

Por outro lado, algumas potências ainda não concluíram o processo de ratificação. É o caso dos Estados Unidos, Índia, Reino Unido e Rússia.

Próximos passos 

O acordo permanece aberto à adesão de novos países, que poderão se juntar à iniciativa no futuro. Para a implementação efetiva, será necessário considerar desafios como a criação de mecanismos de responsabilização para os países que não cumprirem as regras estabelecidas. De acordo com o texto do Tratado do Alto-Mar, também está prevista uma conferência para avaliar o progresso da sua implementação em até um ano após a entrada em vigor.

O BBNJ é baseado na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), em vigor desde 1994 e frequentemente descrita como a “constituição dos oceanos”, e visa alinhar a governança oceânica a desafios atuais como as mudanças climáticas e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.