CBAM: o que é, como funciona e quais os impactos para empresas brasileiras

Com o objetivo de reduzir as emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) e incentivar uma produção industrial mais limpa, a União Europeia adotou o Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM), ou Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira. A medida aplica um preço sobre as emissões de carbono incorporadas em determinados produtos importados pelos países do bloco, estimulando a adoção de práticas mais sustentáveis ao longo das cadeias globais de produção.

O instrumento começou a ser implementado de forma progressiva e está em vigor desde 1º de janeiro de 2026, com implicações diretas para países exportadores como o Brasil. Na prática, negócios que desejam manter ou ampliar sua presença no mercado europeu precisam reforçar o controle e a transparência sobre suas emissões, além de revisar processos produtivos para atender às novas exigências regulatórias.

A seguir, entenda como o CBAM funciona, quais produtos e setores estão no escopo e quais são os potenciais impactos para empresas brasileiras no novo contexto do comércio global.

O que é o CBAM (Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira) 

O CBAM (Carbon Border Adjustment Mechanism) é o Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira, criado pela União Europeia para precificar as emissões de gases de efeito estufa (GEE) associadas a determinados produtos importados por países do bloco. A medida foi criada pelo Regulamento 2023/956, publicado em maio de 2023 pela UE¹, e está em vigor desde 1º de janeiro de 2026.

Na prática, o CBAM funciona como um mecanismo de “equalização” do custo do carbono: ele busca evitar que produtos importados de países com regulações climáticas menos rigorosas entrem no mercado europeu com vantagem competitiva, prejudicando o alcance da meta climática da UE de reduzir suas emissões líquidas de gases de efeito estufa (GEE) em ao menos 55% até 2030 e alcançar a neutralidade climática até 2050².

O objetivo central é reduzir o risco de “vazamento de carbono” (carbon leakage) e, ao mesmo tempo, incentivar práticas de descarbonização nas cadeias globais de fornecimento, especialmente em produtos com alta emissão de carbono, como:

• Cimento; 

• Ferro e aço; 

• Alumínio; 

• Fertilizantes; 

• Eletricidade; 

• Hidrogênio³.

O vazamento de carbono (carbon leakage) acontece quando empresas transferem parte da sua produção para países com regras ambientais menos exigentes, buscando reduzir custos e escapar de políticas climáticas mais rígidas. O problema é que, nesse movimento, as emissões não deixam de existir, mas apenas “mudam de endereço”, comprometendo os esforços globais de descarbonização. 

Como o CBAM funciona 

De acordo com o CBAM, as empresas abrangidas pelo regulamento devem reportar as emissões incorporadas nos bens importados para a União Europeia. Essas emissões incorporadas correspondem ao total de gases de efeito estufa liberados ao longo da produção, incluindo emissões relacionadas ao uso de energia e aos processos de fabricação.

Implementado de forma progressiva desde 2023, o CBAM representa um dos maiores ajustes de política comercial alinhados ao clima já adotados pela União Europeia. E vale reforçar que não se trata de um novo imposto: o mecanismo estabelece uma série de obrigações de reporte, registro e compra de certificados que já devem ser considerados por muitos negócios. 

Fases de implementação

A implementação do CBAM aconteceu de forma progressiva, com uma fase de adaptação focada em coleta e reporte de dados antes do da aplicação efetiva, com o início da compra de certificados e de cobranças³. 

• Fase transitória: de 1º de outubro de 2023 até dezembro de 2025 Desde 1º de outubro de 2023, os importadores europeus passaram a ter que coletar dados sobre o carbono incorporado nos produtos importados. No entanto, o primeiro relatório só precisou ser entregue no fim de janeiro de 2024.  

  Com menos exigências para os relatórios, essa fase funcionou como um piloto, permitindo que empresas, autoridades e produtores aprendessem a coletar, organizar e reportar dados antes que regras financeiras entrassem em vigor.
  

• Fase plena: a partir de 2026 A partir de  1º de janeiro de 2026, os importadores da UE já precisam comprar certificados CBAM. Esses certificados cobrem as emissões incorporadas nos bens importados e têm preço calculado com base no leilão das permissões do EU ETS (Sistema Europeu de Comércio de Emissões) com valor expresso em €/tonelada de CO₂ emitida.  Além disso, as empresas também se tornaram sujeitas a algumas obrigações que devem ser cumpridas todos os anos no mês de maio: 

  • Declarar a quantidade de bens importados no ano anterior; 

  • Informar as emissões incorporadas nesses bens; 

  • Entregar o número correspondente de certificados CBAM (compatível com o total de emissões reportadas). 

Setores contemplados 

Inicialmente, o CBAM foi aplicado às importações da União Europeia de alguns produtos com alta intensidade de carbono: cimento, ferro e aço, alumínio, fertilizantes, eletricidade e hidrogênio. Apesar de já estar na fase efetiva, a UE inda prevê uma revisão do escopo do CBAM para avaliar a inclusão de novos produtos industriais, com um cronograma para possíveis expansões a ser definido até 2030³. 

Penalidades no caso de não cumprimento 

O não cumprimento dos requisitos do CBAM pode gerar penalidades financeiras. Durante a fase de transição, de 2023 a 2025, as multas poderiam variar entre € 10 e € 50 por tonelada de CO₂ não declarada. Agora, na fase definitiva, as penalidades passam a estar vinculadas ao preço médio semanal do carbono no EU ETS, que gira em torno de € 85 por tonelada de CO₂⁴.

A regulação também prevê mecanismos de reconhecimento de políticas equivalentes: se o carbono já tiver sido precificado no país de origem (por meio de imposto, mercado regulado ou mecanismo semelhante), esse valor pode ser deduzido, reduzindo o impacto para o importador europeu. Na prática, isso cria um incentivo para que países exportadores desenvolvam seus próprios sistemas de precificação e mercados regulados de carbono.

Há, também, uma discussão em andamento dentro da União Europeia sobre a destinação das receitas geradas pelo CBAM. A pressão tem aumentado para que parte relevante desses recursos seja direcionada a um pacote de assistência técnica e financeira, apoiando países de baixa e média renda a se estruturarem para cumprir os requisitos do mecanismo. Como as negociações ainda estão em curso, esse é um ponto importante para acompanhar nos próximos anos³. 

Quais os impactos para empresas brasileiras

A União Europeia é um dos principais destinos das exportações brasileiras e um parceiro estratégico para setores industriais de maior valor agregado. Com o CBAM, o comércio internacional passa a incorporar o carbono como um novo fator de competitividade, tornando cada vez mais necessário comprovar emissões, rastrear processos produtivos e demonstrar consistência climática, especialmente em segmentos industriais intensivos em carbono como os setores siderurgia e aço, alumínio, fertilizantes e cimento.

Mesmo quando o pagamento direto do CBAM recai sobre importadores europeus, exportadores brasileiros tendem a ser pressionados a elevar o nível de exigência técnica para permanecer no mercado. Ao mesmo tempo, o CBAM evidencia a necessidade de políticas climáticas mais robustas no Brasil, como mecanismos de precificação e um mercado regulado de carbono, capazes de fortalecer a competitividade do país e atrair investimentos ligados à transição climática.

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Fontes consultadas: 

1. Comissão Europeia. Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM). 

2. Comissão Europeira. European climate Law. 

3. UNIDO. All you need to know on the EU’s carbon border adjustment mechanism. 

4. Normative. The EU’s Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM), explained.