CBAM: o que é, como funciona e quais os impactos para empresas brasileiras

Com o objetivo de reduzir as emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) e incentivar uma produção industrial mais limpa, a União Europeia adotou o Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM), ou Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira. A medida aplica um preço sobre as emissões de carbono incorporadas em determinados produtos importados pelos países do bloco, estimulando a adoção de práticas mais sustentáveis ao longo das cadeias globais de produção.

O instrumento começou a ser implementado de forma progressiva e está em vigor desde 1º de janeiro de 2026, com implicações diretas para países exportadores como o Brasil. Na prática, negócios que desejam manter ou ampliar sua presença no mercado europeu precisam reforçar o controle e a transparência sobre suas emissões, além de revisar processos produtivos para atender às novas exigências regulatórias.

A seguir, entenda como o CBAM funciona, quais produtos e setores estão no escopo e quais são os potenciais impactos para empresas brasileiras no novo contexto do comércio global.

O que é o CBAM (Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira) 

Na prática, o CBAM funciona como um mecanismo de “equalização” do custo do carbono: ele busca evitar que produtos importados de países com regulações climáticas menos rigorosas entrem no mercado europeu com vantagem competitiva, prejudicando o alcance da meta climática da UE de reduzir suas emissões líquidas de gases de efeito estufa (GEE) em ao menos 55% até 2030 e alcançar a neutralidade climática até 2050².

O objetivo central é reduzir o risco de “vazamento de carbono” (carbon leakage) e, ao mesmo tempo, incentivar práticas de descarbonização nas cadeias globais de fornecimento, especialmente em produtos com alta emissão de carbono, como:

• Cimento; 
• Ferro e aço; 
• Alumínio; 
• Fertilizantes; 
• Eletricidade; 
• Hidrogênio³.

O vazamento de carbono (carbon leakage) acontece quando empresas transferem parte da sua produção para países com regras ambientais menos exigentes, buscando reduzir custos e escapar de políticas climáticas mais rígidas. O problema é que, nesse movimento, as emissões não deixam de existir, mas apenas “mudam de endereço”, comprometendo os esforços globais de descarbonização.

Como o CBAM funciona

De acordo com o CBAM, as empresas abrangidas pelo regulamento devem reportar as emissões incorporadas nos bens importados para a União Europeia. Essas emissões incorporadas correspondem ao total de gases de efeito estufa liberados ao longo da produção, incluindo emissões relacionadas ao uso de energia e aos processos de fabricação.

Implementado de forma progressiva desde 2023, o CBAM representa um dos maiores ajustes de política comercial alinhados ao clima já adotados pela União Europeia. E vale reforçar que não se trata de um novo imposto: o mecanismo estabelece uma série de obrigações de reporte, registro e compra de certificados que já devem ser considerados por muitos negócios.

Fases de implementação

A implementação do CBAM aconteceu de forma progressiva, com uma fase de adaptação focada em coleta e reporte de dados antes do da aplicação efetiva, com o início da compra de certificados e de cobranças³. 

• Fase transitória: de 1º de outubro de 2023 até dezembro de 2025 Desde 1º de outubro de 2023, os importadores europeus passaram a ter que coletar dados sobre o carbono incorporado nos produtos importados. No entanto, o primeiro relatório só precisou ser entregue no fim de janeiro de 2024.   Com menos exigências para os relatórios, essa fase funcionou como um piloto, permitindo que empresas, autoridades e produtores aprendessem a coletar, organizar e reportar dados antes que regras financeiras entrassem em vigor.
• Fase plena: a partir de 2026 A partir de  1º de janeiro de 2026, os importadores da UE já precisam comprar certificados CBAM. Esses certificados cobrem as emissões incorporadas nos bens importados e têm preço calculado com base no leilão das permissões do EU ETS (Sistema Europeu de Comércio de Emissões) com valor expresso em €/tonelada de CO₂ emitida.  Além disso, as empresas também se tornaram sujeitas a algumas obrigações que devem ser cumpridas todos os anos no mês de maio:
  
  • Declarar a quantidade de bens importados no ano anterior; 
  • Informar as emissões incorporadas nesses bens; 
  • Entregar o número correspondente de certificados CBAM (compatível com o total de emissões reportadas). 

Setores contemplados 

Inicialmente, o CBAM foi aplicado às importações da União Europeia de alguns produtos com alta intensidade de carbono: cimento, ferro e aço, alumínio, fertilizantes, eletricidade e hidrogênio. Apesar de já estar na fase efetiva, a UE inda prevê uma revisão do escopo do CBAM para avaliar a inclusão de novos produtos industriais, com um cronograma para possíveis expansões a ser definido até 2030³. 

Penalidades no caso de não cumprimento 

O não cumprimento dos requisitos do CBAM pode gerar penalidades financeiras. Durante a fase de transição, de 2023 a 2025, as multas poderiam variar entre € 10 e € 50 por tonelada de CO₂ não declarada. Agora, na fase definitiva, as penalidades passam a estar vinculadas ao preço médio semanal do carbono no EU ETS, que gira em torno de € 85 por tonelada de CO₂⁴.

A regulação também prevê mecanismos de reconhecimento de políticas equivalentes: se o carbono já tiver sido precificado no país de origem (por meio de imposto, mercado regulado ou mecanismo semelhante), esse valor pode ser deduzido, reduzindo o impacto para o importador europeu. Na prática, isso cria um incentivo para que países exportadores desenvolvam seus próprios sistemas de precificação e mercados regulados de carbono.

Há, também, uma discussão em andamento dentro da União Europeia sobre a destinação das receitas geradas pelo CBAM. A pressão tem aumentado para que parte relevante desses recursos seja direcionada a um pacote de assistência técnica e financeira, apoiando países de baixa e média renda a se estruturarem para cumprir os requisitos do mecanismo. Como as negociações ainda estão em curso, esse é um ponto importante para acompanhar nos próximos anos³. 

Quais os impactos para empresas brasileiras

A União Europeia é um dos principais destinos das exportações brasileiras e um parceiro estratégico para setores industriais de maior valor agregado. Com o CBAM, o comércio internacional passa a incorporar o carbono como um novo fator de competitividade, tornando cada vez mais necessário comprovar emissões, rastrear processos produtivos e demonstrar consistência climática, especialmente em segmentos industriais intensivos em carbono como os setores siderurgia e aço, alumínio, fertilizantes e cimento.

Mesmo quando o pagamento direto do CBAM recai sobre importadores europeus, exportadores brasileiros tendem a ser pressionados a elevar o nível de exigência técnica para permanecer no mercado. Ao mesmo tempo, o CBAM evidencia a necessidade de políticas climáticas mais robustas no Brasil, como mecanismos de precificação e um mercado regulado de carbono, capazes de fortalecer a competitividade do país e atrair investimentos ligados à transição climática.

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Fontes consultadas

• Comissão Europeia. Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM). 
• Comissão Europeira. European climate Law. 
• UNIDO. All you need to know on the EU’s carbon border adjustment mechanism. 
• Normative. The EU’s Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM), explained.